Verbas e diferenças
Conferência de vencimentos, progressões, gratificações e adicionais, observado o prazo de cinco anos das cobranças contra o Estado e o Município.
Direitos do servidor público e do militar em Manaus
Orientação a servidores do Estado do Amazonas, do Município de Manaus e a militares estaduais, a partir da lei do ente e dos registros funcionais de cada um.
Para quem
Esta página pode ajudar se…
- Uma gratificação, progressão ou diferença salarial deixou de ser paga.
- Você vai se aposentar com licença-prêmio não gozada.
- Foi aberto um processo administrativo disciplinar (PAD) contra você.
- Você suspeita de saques indevidos ou desfalques na sua antiga conta do PASEP.
Atuação
O que o escritório faz em servidor público e militar
Licenças
Licença-prêmio (no Estado do Amazonas, licença especial) e a situação da licença não gozada na aposentadoria, conforme a lei de cada ente.
Processo disciplinar
Acompanhamento e defesa em sindicância e processo administrativo disciplinar, com atenção ao contraditório e à ampla defesa.
PASEP
Análise da antiga conta individual do PASEP de quem tinha vínculo público antes de 1988 (o fundo PIS-PASEP foi extinto em 2020), em caso de saques indevidos, desfalques ou rendimentos não aplicados.
Militares estaduais
Direitos e processo disciplinar de policiais e bombeiros militares, segundo o estatuto próprio de cada corporação.
Documentos
O que separar para a conversa
Ter estes documentos à mão agiliza a análise. Se faltar algum, fale com o escritório mesmo assim.
- Documento de identidade e CPF
- Ficha funcional ou declaração de tempo de serviço
- Contracheques dos últimos cinco anos
- Portarias, requerimentos e respostas do órgão
- Cópia integral do processo disciplinar, se houver
Dúvidas
Perguntas frequentes — Servidor público e militar
Até quando posso cobrar uma verba que o Estado deixou de pagar?
As cobranças contra o Estado e o Município prescrevem em cinco anos. Nas verbas mensais, em regra cada parcela prescreve separadamente, cinco anos depois de vencida; se o órgão negou o próprio direito por ato expresso, o prazo conta da negativa.
Preciso de advogado para me defender em um PAD?
A defesa por advogado não é obrigatória no processo disciplinar, mas a Constituição assegura o contraditório e a ampla defesa. Peça cópia integral do processo e acompanhe cada prazo.
Informação
Conteúdos sobre servidor público e militar
Salário atrasado pela Prefeitura: o que fazer
Para servidor efetivo, comissionado, secretário e contratado do Município que ficou sem salário, subsídio ou 13º, inclusive na troca de gestão.
Direitos do servidor: verbas, licença, PAD e PASEP
Para servidores do Estado do Amazonas e do Município de Manaus: verbas atrasadas e prazos, licença-prêmio, defesa em processo disciplinar e PASEP.
Contato
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