Proteção de dados

Como o escritório trata os seus dados

O escritório Oliveira Advocacia e Consultoria Jurídica tem uma política escrita de proteção de dados pessoais, em vigor desde 26 de setembro de 2026.

Quem responde pelos seus dados. O controlador é a Paulo Junio Leandro de Oliveira Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 62.426.209/0001-79), Rua Prof. Abílio Alencar, 224 · Alvorada · Manaus/AM, e-mail atendimento@oliveiraconsultoriaadv.com.br. O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais é o advogado Paulo Junio Leandro de Oliveira (OAB/AM 10.250).

Seus direitos e como exercê-los. Você pode pedir a confirmação de que tratamos dados seus, o acesso a eles, a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados e as demais providências previstas no art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados. Basta escrever ao Encarregado, pelo e-mail atendimento@oliveiraconsultoriaadv.com.br, com o assunto "Dados pessoais".

Para que usamos os seus dados. Principalmente para prestar o serviço contratado: analisar o caso, preparar requerimentos e peças, acompanhar processos, falar com você e cobrar os honorários. A política prevê também outros usos, entre eles:

• pedir, ao fim do atendimento, que você avalie o escritório no Google, com a possibilidade de um lembrete; se você disser que não quer, a sua recusa fica registrada;
• guardar aprendizados de casos para uso em casos parecidos;
• fazer contas internas de gestão;
• usar documentos técnicos de trabalho, como o PPP e laudos ambientais, como prova em processo de outro cliente ou como referência para perícia em caso parecido — da mesma empresa, do mesmo ramo ou com o mesmo agente nocivo —, com aviso ao titular do documento, como a política determina.

Parte das cobranças de honorários pode ser feita por uma instituição de pagamento, que trata os dados de cobrança também conforme a política dela.

Dados sensíveis. A política classifica laudos, exames, informações de saúde e de benefício previdenciário como dados sensíveis, com regras mais estritas, e tem regras próprias para processo em segredo de justiça, para dados de crianças e adolescentes, tratados no melhor interesse deles, e para pessoa sob curatela.

Ferramentas de tecnologia. O escritório usa ferramentas de tecnologia para organizar documentos, colher assinaturas eletrônicas em contratos e se comunicar com você. As peças levam a assinatura do advogado. Algumas dessas ferramentas são de empresas com servidores fora do Brasil, e a política define o que pode e o que não pode ser enviado a cada uma.

Formulários de pré-atendimento. Quando você preenche um formulário do escritório, as respostas ficam na conta Google Workspace do escritório, que atua como operadora com contrato de proteção de dados e pode guardá-las em servidores fora do Brasil. Usamos as respostas só para analisar o seu caso, conferir se podemos atender e falar com você e, se você contratar, para preparar o contrato e a procuração. Se o caso envolve criança ou adolescente, o formulário pode pedir, conforme o assunto, estes tipos de dados sobre ela e a família: idade e situação familiar e de moradia (quantos filhos, com quem mora, quantas pessoas vivem na casa); violência ou ameaça; saúde e deficiência, inclusive se a pessoa consegue dizer o que quer; renda e gastos da casa, CadÚnico, benefícios e pensão alimentícia, inclusive se está sendo paga; acordos, pedidos e processos no INSS, na Justiça ou em outros órgãos (situação, datas, número do protocolo ou do benefício); o atendimento de saúde (onde, quando, se particular, plano ou SUS) e os documentos que a família já tem; e se há herdeiro menor de idade ou com deficiência; além do que você contar sobre o caso. O formulário não pede nome, CPF nem documento da criança ou do adolescente: esses dados vêm depois, pelos documentos, só se o caso seguir. Se você não contratar, as respostas deixam de ser usadas depois de 12 meses do último contato e são retiradas da planilha de trabalho na revisão mensal seguinte.

Guarda dos documentos. A política prevê a guarda dos documentos do seu caso por 5 anos depois do fim do serviço.